Competência absoluta do juizado especial federal cível : uma possível inconstitucionalidade do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Síntese
2013
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16933 |
Registros relacionados: Competência absoluta do juizado especial federal cível : uma possível inconstitucionalidade do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001
- Lei 9.099/95 versus Lei 10.259/2001
- A não aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito estadual
- Os Juizados Especiais Federais e as ações anulatórias de ato administrativo federal : uma releitura do art. 3°, § 1°, III, da Lei 10.259/2001, à luz da doutrina das ações de Pontes de Miranda.
- Os juizados especiais federais e as comunicações processuais eletrônicas: aspectos da Lei 10.259/01
- Os juizados especiais federais e as comunicações processuais eletrônicas : aspectos da Lei 10.259/01.
- O processo penal dos crimes de trânsito e a Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais).