Lei 9.099/95 versus Lei 10.259/2001

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Maciel, Carlos Henrique
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2002
Assuntos:	Juizado especial criminal, legislação, Brasil. Juizado especial cível, legislação, Brasil. Juizado especial federal criminal, Brasil. Juizado especial federal cível, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Justiça federal, competência, Brasil. Justiça estadual, competência, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32320

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