Administrativo. Convênio entre a Caixa e Município. Descumprimento. Restituição integral

Bibliographic Details
Main Author:	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Restituição in integrum, decisão judicial, Brasil. Inexecução das obrigações, jurisprudência, Brasil. Convênio, Brasil. Município, Pernambuco. Caixa econômica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16941

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