O Supremo Tribunal Federal e o procedimento penal previsto no Código Eleitoral

Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Rômulo de Andrade
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Código eleitoral, Brasil. Fraude eleitoral, criminalização, jurisprudência, Brasil. Falsidade ideológica, eleição, Brasil. Processo penal, Brasil. Interrogatório (processo penal), Brasil. Direito de defesa (processo penal), eleição, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17010

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