A decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pinto, Ronaldo Batista
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Violência doméstica, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Violência doméstica, aspectos constitucionais, crítica e interpretação, Brasil. Juizado especial criminal, criação, Brasil. Mulher, proteção, legislação, Brasil. Ação penal, Brasil. Lesão corporal, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17016

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