A decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações

Bibliographic Details
Main Author:	Pinto, Ronaldo Batista
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Violência doméstica, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Violência doméstica, aspectos constitucionais, crítica e interpretação, Brasil. Juizado especial criminal, criação, Brasil. Mulher, proteção, legislação, Brasil. Ação penal, Brasil. Lesão corporal, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17016

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