A aplicação obrigatória das atenuantes na segunda fase de cálculo da pena.

Bibliographic Details
Main Author:	Vieira Segundo, Luiz Carlos Furquim
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Pena, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17048

Internet