Vedação ao confisco tributário.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Rogério Pires da, Boechat, Stephan Righi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Diários Associados 2014
Subjects:	Confisco, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Princípio jurídico, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17089

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