Considerações sobre a vedação ao efeito de confisco

Bibliographic Details
Main Author:	Caram, Danilo Theml
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2008
Subjects:	Confisco, natureza fiscal, Brasil. Tributação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11600

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