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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-1712024-05-13T18:57:46Z A necessária tutela ao meio ambiente Piske, Oriana Proteção ambiental, legislação, Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade penal, responsabilidade social, Brasil. Poluição, prevenção, controle, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Responsabilidade do Estado, proteção, aspectos constitucionais, aspectos socioeconômicos, Brasil. 2009-01-08T16:10:50Z 2009-01-08T16:10:50Z 2009-01-08T16:10:50Z Artigo PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. A necessária tutela ao meio ambiente. Associação dos Magistrados Brasileiros, Brasília, DF, 2009. Disponível em: < http://www.amb.com.br/portal/docs/artigos/Artigo%20-%20A%20necessárial%20tutela%20ao%20meio%20ambiente.doc>. Acesso em: 19 mar. 2009. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/171 pt_BR application/pdf
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