Limites temporais da coisa julgada

Bibliographic Details
Main Author:	Buika, Heloisa Leonor
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 239] Coisa julgada (processo civil), doutrinas e controvérsias, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Relação jurídica, Brasil. Imposto de renda, cobrança, revisão, jurisprudência, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Coisa julgada (processo civil), legislação, análise, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17107

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