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Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa

Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2013
Subjects:
Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Sujeito de direito (direito civil), reponsabilidade civil, Brasil.
Improbidade administrativa, legislação, Brasil.
Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil.
Terceiros, responsabilidade civil, Brasil.
Servidor público, responsabilidade civil, Brasil.
Responsabilidade solidária, Brasil.
Litisconsórcio, responsabilidade civil, Brasil.
Nexo causal, Brasil.
Má-fé, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17148
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