Pagamento de décimo terceiro salário aos secretários municipais
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2013
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17165 |
Registros relacionados: Pagamento de décimo terceiro salário aos secretários municipais
- Secretários Municipais. Subsídio. Parcela Única. Limites Constitucionais. Férias, Abono de Férias e Décimo Terceiro Salário. Possibilidade
- Prefeito e 13º salário.
- A participação nos lucros, o 13º sálario e o dissídio coletivo de natureza jurídica
- Gratificação de natal e indenização adicional : reflexos do DEC. Lei n. 2.284.
- A contribuição sobre o 13º salário e o seguro-desemprego no período de graça
- Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais