Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Lessa, Sebastião José
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Crime contra a administração pública, doutrinas e controvérsias, Brasil. Crime contra a administração pública, legislação, análise, Brasil. Corrupção administrativa, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil. Desvio de recursos públicos, Brasil. Infração disciplinar, Brasil. Servidor público, aspectos morais, direitos e deveres, Brasil. Responsabilidade penal, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Tipicidade, Brasil. Polícia judiciária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17170

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