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Marco regulatório do petróleo e regime jurídico das concessões do pré-sal

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Elisson Pereira da
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2013
Subjects:
Concessão de serviços públicos, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Petróleo submarino, exploração, aspectos constitucionais, Brasil.
Petróleo, regulação, Brasil.
Petróleo, legislação, Brasil.
Indústria petrolífera, regulação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17185
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