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Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Détails bibliographiques
Auteur principal: Araújo, Flaviane Ribeiro de
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2010
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5609