A não incidência do ICMS sobre os serviços conexos à telecomunicação: rediscussão do tema a partir do Recurso Especial n. 1.176.753/RJ

Bibliographic Details
Main Author:	Alves, Maíza Costa de Almeida
Format:	Online
Language:	Português
Published:	2013
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência,. Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Telecomunicação, impostos, jurisprudência, Brasil. Serviço de comunicação, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17232

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