A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capital

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, Brito, Thiago Francisco da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Direito da concorrência, Brasil. Serviço de comunicação, Brasil. Telecomunicação, regulação, Brasil. Televisão a cabo, regulação, Brasil. Radiodifusão, regulação, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17265

Descripción
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