A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capital

Bibliographic Details
Main Authors:	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, Brito, Thiago Francisco da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Direito da concorrência, Brasil. Serviço de comunicação, Brasil. Telecomunicação, regulação, Brasil. Televisão a cabo, regulação, Brasil. Radiodifusão, regulação, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17265

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