Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente: um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011.

Bibliographic Details
Main Author:	Sousa Filho, Ademar Borges de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Proteção ambiental, legislação, Brasil. Licenciamento ambiental, legislação, Brasil. Federalismo, Brasil. Proteção ambiental, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17284

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