Entidades de assistência social, sem fins lucrativos - e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º , art. 195) - necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) - e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei - PL nº 3.021. Opinião legal

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2009
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1730

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