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O caráter assistencial do adicional de 25% e a possibilidade de interpretação extensiva às demais espécies de aposentadorias

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Main Author: Jucá, Gisele
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2013
Subjects:
Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991].
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)].
Benefício previdenciário, Brasil.
Aposentadoria por invalidez, Brasil.
Seguridade social, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Contribuição previdenciária, Brasil.
Deontologia jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17316
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