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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-173162024-02-21T15:51:41Z O caráter assistencial do adicional de 25% e a possibilidade de interpretação extensiva às demais espécies de aposentadorias Jucá, Gisele Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)]. Benefício previdenciário, Brasil. Aposentadoria por invalidez, Brasil. Seguridade social, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Deontologia jurídica, Brasil. 2014-04-07T16:13:52Z 2014-04-07T16:13:52Z 2013-12 Artigo 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17316 pt_BR application/pdf Magister
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