Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE

Bibliographic Details
Main Author:	Kato, Mariana Almeida
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade). Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011]. Direito da concorrência, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Decisão administrativa, natureza jurídica, Brasil. Sanção administrativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17342

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