Avocação pelo Tribunal Administrativo do CADE de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral: análise de seus requisitos e limites

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Monteiro, Alberto Afonso
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2013
Assuntos:	Brasil. [Lei antitruste (1994)]. Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011]. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade). Concorrência pública, Brasil. Tribunal administrativo, competência, Brasil. Avocatória, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Motivação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17323

Internet