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O Princípio da motivação no processo administrativo fiscal

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Mól, Ana Lúcia Ribeiro
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2013
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17356
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-173562024-04-18T22:17:44Z O Princípio da motivação no processo administrativo fiscal The principle of reasoning in tax administrative proceedings Mól, Ana Lúcia Ribeiro Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]. Brasil. [Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972]. Processo administrativo fiscal, Brasil. Motivação, natureza fiscal, Brasil. 2014-04-24T16:37:44Z 2014-04-24T16:37:44Z 2013-09 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 48-62, set./out. 2013. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17356 pt_BR application/pdf Magister
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