Incidência de ICMS nas relações jurídicas decorrentes dos denominados contratos de cessão de capacidade espacial de satélites

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mota, Mauricio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2013
Sujets:	Brasil. [Código civil (2002)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Satélite de comunicação, natureza fiscal, Brasil. Cessão contratual, impostos, Brasil. Locação de serviço, impostos, Brasil. Tributação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17374

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