Incidência de ICMS nas relações jurídicas decorrentes dos denominados contratos de cessão de capacidade espacial de satélites
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2013
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17374 |
Registros relacionados: Incidência de ICMS nas relações jurídicas decorrentes dos denominados contratos de cessão de capacidade espacial de satélites
- Distinção entre locação de coisa e prestação de serviço : cessão de capacidade espacial de satélite : qualificação como contrato de prestação de serviço.
- Prova judicial via satélite.
- Não incidência do ICMS sobre serviço de caixa postal/correio de voz
- Não incidência do ICMS sobre serviço de caixa postal/correio de voz
- A (polêmica) incidência do ISS sobre as atividades do Netflix/Spotify.
- A regra-matriz do ICMS e sua incidência sobre os serviços de comunicação