O tema da litigância intragovernamental tributária e o caso EMGEPRON

Bibliographic Details
Main Author:	Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS). Empresa pública, impostos, cobrança, Brasil. Litígio, Brasil. Presidente da República, competência, Brasil. Marinha, natureza fiscal, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17381

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