Súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal : ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Coelho, Thales Cavalcanti
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2013
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Súmula vinculante, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Ação penal, impostos, Brasil. Crime material, Brasil. Prescrição tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17438

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