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Efeito vinculante - pressupostos para a sua compreensão e aplicação

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Gomes, Renato Rodrigues
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2014
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17472
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-174722024-03-11T18:15:26Z Efeito vinculante - pressupostos para a sua compreensão e aplicação Gomes, Renato Rodrigues Brasil. [Constituição (1988)]. Poder judiciário, Brasil. Legislação de menores, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. 2014-05-13T19:36:56Z 2014-05-13T19:36:56Z 2014-01 Artigo Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 44, p. 119-180, jan./mar. 2014. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17472 pt_BR application/pdf Fórum
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