Efeito vinculante - pressupostos para a sua compreensão e aplicação

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gomes, Renato Rodrigues
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2014
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Poder judiciário, Brasil. Legislação de menores, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17472

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