Da inexigibilidade do título judicial fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 475L, §1º, e 741, parágrafo único, do CPC)

Bibliographic Details
Main Authors:	Bastos Junior, Luiz Magno Pinto, Paz, Paula
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial,. Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Embargos à execução, impugnação, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17585

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