Impugnação de sentença transitada materialmente em julgado, baseada em lei posteriormente declarada inconstitucional em controle concentrado pelo STF: ação rescisória ou declaratória de inexistência?

Bibliographic Details
Main Author:	Oliani, José Alexandre Manzano
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2003
Subjects:	Coisa julgada, impugnação, Brasil. Controle da constitucionalidade, aspectos jurídicos, Brasil. Sentença judicial, impugnação, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32754

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