Recurso especial repetitivo 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário "indevido"

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Serau Junior, Marco Aurélio
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2014
Assuntos:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Benefício previdenciário, renúncia, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17593

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