Recurso especial repetitivo 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário "indevido"

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Serau Junior, Marco Aurélio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2014
Materias:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Benefício previdenciário, renúncia, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17593

Descripción
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