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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-176172024-05-15T03:28:43Z Embargos e recurso especial Paiva, Lúcio Flávio Siqueira de Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. 2014-06-16T20:48:44Z 2014-06-16T20:48:44Z 2014-06-16 Artigo Correio Braziliense, Brasília, n. 18.648, 16 jun. 2014. Caderno Direito e Justiça, p. 2. 1808-2661 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17617 pt_BR application/pdf Diários Associados
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