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Controle de constitucionalidade

Main Author: Pascon, Mirian Teresa
Format: Online
Language:Português
Published: Diários Associados 2014
Subjects:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Poder Judiciário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17643
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