Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Araujo, Nadja Aparecida Silva de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2014
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Sonegação fiscal, Brasil. Tributo, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17692

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