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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-176942024-05-16T23:30:49Z Impedimentos constitucionais à redução da maioridade penal no Brasil Sposato, Karyna Batista Matos, Êmille Laís de Oliveira Direitos do menor, aspectos constitucionais, Brasil. Maioridade, redução, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Delinquente juvenil, aspectos jurídicos, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. 2014-07-08T13:05:06Z 2014-07-08T13:05:06Z 2013-01 Artigo Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 33-52, jan./abr. 2013. 1981-6162 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17694 pt_BR application/pdf Fórum
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