Código QR

Organizações criminosas – Investigação criminal – Meios de obtenção de prova – Infrações penais correlatas – Procedimento criminal (Lei nº 12.850/2013) – Funcionário público envolvido nas organizações criminosas – Colaboração premiada – Perdão judicial – Extinção da punibilidade – Independência das instâncias – Efeitos – Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito – Pessoas jurídicas – Responsabilização por atos contra a Administração Pública (Lei nº 12.846/2013) – Questões e debates

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lessa, Sebastião José
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17708