Organizações criminosas – Investigação criminal – Meios de obtenção de prova – Infrações penais correlatas – Procedimento criminal (Lei nº 12.850/2013) – Funcionário público envolvido nas organizações criminosas – Colaboração premiada – Perdão judicial – Extinção da punibilidade – Independência das instâncias – Efeitos – Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito – Pessoas jurídicas – Responsabilização por atos contra a Administração Pública (Lei nº 12.846/2013) – Questões e debates
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2014
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