Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos Tribunais de Contas

Bibliographic Details
Main Author:	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Brasil. [Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)]. Taxa Selic. Débito, Brasil. Multa, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Cobrança judicial, Brasil. Ação executiva, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil . Juros de mora, Brasil. Execução (processo civil), Brasil. Ministério público, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17734

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