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author Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-177342024-02-12T19:49:10Z Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos Tribunais de Contas Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby Brasil. [Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)]. Taxa Selic. Débito, Brasil. Multa, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Cobrança judicial, Brasil. Ação executiva, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil . Juros de mora, Brasil. Juros de mora, Brasil. Execução (processo civil), Brasil. Ministério público, competência, Brasil. 2014-07-08T15:05:40Z 2014-07-08T15:05:40Z 2014-03 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 14-23, mar. 2014. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17734 pt_BR application/pdf Fórum
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