Direito adquirido e garantias constitucionais

Bibliographic Details
Main Author:	Custódio, Helita Barreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Aposentado, direitos e deveres, Brasil. Proventos, Brasil. Pensões, Brasil. Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Proposta de emenda à Constituição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17744

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