Licitação – Contratação direta – Reforma de prédio público – Emergência – Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 – Determinação judicial – Possibilidade condicionada – Responsabilização dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sousa, Guilherme Carvalho e
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Brasil. [Lei de licitação (1993)]. Licitação, dispensa, legislação, Brasil. Medida de emergência, Brasil. Edifício público, manutenção, decisão judicial, Brasil. Contratação de obras e serviços , preço, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Servidor público, responsabilidade, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17756

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