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Licitação – Contratação direta – Reforma de prédio público – Emergência – Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 – Determinação judicial – Possibilidade condicionada – Responsabilização dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial

Auteur principal: Sousa, Guilherme Carvalho e
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2014
Sujets:
Brasil. [Lei de licitação (1993)].
Licitação, dispensa, legislação, Brasil.
Medida de emergência, Brasil.
Edifício público, manutenção, decisão judicial, Brasil.
Contratação de obras e serviços , preço, Brasil.
Discricionariedade, Brasil.
Servidor público, responsabilidade, Brasil.
Responsabilidade administrativa, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17756
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