Do controle da insuficiência de tutela normativa aos direitos fundamentais processuais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marinoni, Luiz Guilherme
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2014
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Lacuna do direito, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17793

Descripción
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