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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-177932024-05-20T19:51:48Z Do controle da insuficiência de tutela normativa aos direitos fundamentais processuais About the control of insufficiency of normative protection of procedural fundamental rights Marinoni, Luiz Guilherme Brasil. [Constituição (1988)]. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Lacuna do direito, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. 2014-07-14T17:39:11Z 2014-07-14T17:39:11Z 2014-03 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 38-52, mar./abr. 2014. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17793 pt_BR application/pdf Magister
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