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Regime jurídico diferenciado da previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal - parecer

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Auteurs principaux: Martins, Ives Gandra da Silva, Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2014
Sujets:
Previdência social, regime jurídico, Brasil.
Pessoal militar, aspectos constitucionais, Brasil.
Pensão militar, natureza jurídica, Brasil.
Servidor público, pensões, natureza jurídica, Brasil.
Lei estadual, Brasil.
Previdência privada, Brasil.
Policial militar, legislação, Goiás (Estado).
Bombeiro, legislação, Goiás (Estado).
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17796

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17796

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